• A Câmara dos Deputados, aprovou em votação simbólica em 07/12/2023, o projeto de lei que criminaliza o emprego de inteligência artificial na criação de imagens íntimas femininas.
• A pena prevista no projeto prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, com a possibilidade de aumento caso a vítima seja menor de idade. O projeto de lei seguirá para avaliação do Senado.
• Devido a casos de abusos utilizando a IA em diversas localidades do país, através do uso de fotos de estudantes, principalmente do caso de um colégio no Rio de Janeiro para criação de imagens falas de nudez. Em resposta a alertas globais sobre grande risco da disseminação de imagens falsas criadas por IA, a PL introduz alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA).
• Tem como finalidade e criminalizar os responsáveis por violência sexual por meio de IA, o PL não aborda a responsabilidade das plataformas utilizadas na geração de imagens.
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