Programa Retoma Paraná, que permite às empresas parcelar ações de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, ICMS, ICMS-ST, débitos tributários ITCMD e incidentes sobre multas
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PARANÁ ESTABELECE LIMITE ANUAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED-PR
O Siscred (Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para realização do credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos acumulados, controle da transferência e utilização do crédito.
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Direito Digital
O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital.
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Autoridade de Proteção de Dados de Baden-Württemberg publica primeira multa alemã sob o GDPR.
Na primeira multa emitida por uma autoridade alemã de proteção de dados sob o Regulamento Europeu Geral de Proteção de Dados (“GDPR”), em 21 de novembro de 2018 a autoridade do estado alemão de Baden-Württemberg (“LfDI”) impôs uma multa de 20.000 euros um provedor de mídia social.
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DECISÃO: ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Em seu recurso a União sustentou a constitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e demais legislações posteriores.
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Administradora de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas.
STJ decide que arbitragem não pode ser imposta aos consumidores. Quando as ofensas começaram, ela poderia "simplesmente ter removido quem ofendia", entendeu TJ/SP.
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