• A Câmara dos Deputados, aprovou em votação simbólica em 07/12/2023, o projeto de lei que criminaliza o emprego de inteligência artificial na criação de imagens íntimas femininas.
• A pena prevista no projeto prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, com a possibilidade de aumento caso a vítima seja menor de idade. O projeto de lei seguirá para avaliação do Senado.
• Devido a casos de abusos utilizando a IA em diversas localidades do país, através do uso de fotos de estudantes, principalmente do caso de um colégio no Rio de Janeiro para criação de imagens falas de nudez. Em resposta a alertas globais sobre grande risco da disseminação de imagens falsas criadas por IA, a PL introduz alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA).
• Tem como finalidade e criminalizar os responsáveis por violência sexual por meio de IA, o PL não aborda a responsabilidade das plataformas utilizadas na geração de imagens.

Você é dono de um restaurante ou bar que utiliza plataformas de delivery como o iFood para impulsionar suas vendas? Sabia que recentemente um juiz no Rio de Janeiro confirmou uma liminar que concede a você o direito de excluir o percentual da comissão paga a essas plataformas da base de cálculo de PIS/Cofins? Continue...

JUSTIÇA PARA OS TRABALHADORES: A verdade obscura por trás da Uber! A Uber está sendo acusada de manipular a jurisprudência por meio da jurimetria, prejudicando os direitos dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública exigindo uma indenização por dano moral coletivo equivalente a 3% do faturamento bruto da...

Impacto das novas tecnologias sobre o Direito A evolução tecnológica tem causado um impacto significativo no campo do Direito, transformando a maneira como os profissionais da área lidam com as questões jurídicas. O avanço das novas tecnologias está redefinindo os processos legais, desde a pesquisa jurídica até a forma como os tribunais funcionam. Nesse contexto,...

Vamos falar um pouco do uso da Inteligência Artificial na criação de Arte. Nestes últimos dias eu obtive acesso e utilizei a versão beta do Adobe Firefly, e o resultado é surpreendente, as imagens anexei neste texto. Boa Leitura, se gostar curta, compartilhe e comente. Nos últimos anos, a inteligência artificial (IA) tem sido cada...

Cuidado com o Plágio! Você já teve seu conteúdo plagiado? Plágio é a prática de usar as ideias, palavras, obras ou outros trabalhos de outra pessoa e apresentá-las como se fossem suas. O plágio é uma forma de desonestidade profissional, pois viola os direitos autorais, a propriedade intelectual e a ética de atribuição adequada. Existem...

Atenção para quem tem obrigações de pensão alimentícia que são corrigidas pelo salário mínimo nacional! O novo salário mínimo nacional aprovado para esse ano de 2023 é de R$1.302,00. Com esse aumento, quem recebe pensão alimentícia fixada em percentual, também deve ter os valores reajustados. Fiquem atentos e evitem constrangimentos! Compartilhe para quem precisar saber...

Mais um ano que se acaba e como em todos os anos precisamos avaliar tudo que passamos para planejarmos melhor o ano que se iniciará. O ano de 2022 foi marcado com muitas expectativas para os brasileiros, tivemos Eleições Presidencial e a Copa do Mundo. Um ano que com certeza ficará marcado com muitas disputas...

Com o falecimento, os herdeiros devem iniciar a abertura do inventário, procedimento obrigatório, com a finalidade de regularizar a herança do falecido, seja judicial ou extrajudicialmente. Não ”abrir” o inventário ou deixar para depois pode acarretar uma série de problemas. Existe uma cultura de deixar para o próximo herdeiro abrir o inventário. Porém, este pensamento...

O novo salário mínimo aprovado para esse ano é de R$1.212,00. Com esse aumento, quem recebe pensão alimentícia fixada em percentual do salário mínimo nacional, também deve ter os valores reajustados.